PSC impetra Mandado de Segurança exigindo respeito à Lei de Acesso à Informação


A assessoria jurídica do PSC – Partido Social Cristão impetrou, na quarta-feira, 13 de junho, Mandado de Segurança com pedido de Liminar na Justiça Estadual de Parnaíba contra ato de omissão do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba.

O PSC defende o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República, através dos quais o município e a câmara municipal deveriam ter promovido o acesso à sociedade do acervo de informações sobre os contratos, licitações e os salários dos servidores, terceirizados e comissionados.

Para os advogados Daniel Nogueira, Boanerges Neto e Márcio Mourão, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal “estão desrespeitando a Lei de Acesso à informação e isso atenta contra o interesse de toda a sociedade parnaibana, que tem o direito de ter conhecimento dos atos públicos, sobretudo aqueles que são inerentes à despesa pública”.

No Mandado de Segurança, a assessoria jurídica do PSC demonstrou que a ação é um ato extremo, porque a lei de acesso à informação está vigente e todas as esferas da administração pública já estão disponibilizando em seus portais os dados financeiros existentes.

Dentre os documentos apresentados na ação, “há a comprovação, inclusive, dos requerimentos administrativos que o PSC protocolou diretamente na Prefeitura Municipal e na Câmara, ainda no dia 23 de maio de 2012, com idêntico pedido, e não encontramos em nosso contexto o motivo do Prefeito e do Presidente da Câmara esconderem da sociedade as informações, visto que o prazo do Art.11 da lei é de 20 dias, e já transcorreu”, concluiu os advogados Lenna Maria de Souza e Alan Costa Machado.

Ascom
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