Conselho de Medicina Veterinária deve aceitar inscrições provisórias de profissionais de Veterinária e Zootecnia

Justiça Federal no Piauí
Em sentença proferida no dia 27 de agosto, a juíza federal titular da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, determinou que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aceite a inscrição provisória de profissionais da área, inclusive de Zootecnia, mediante apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso superior “expedido por Instituição de Ensino Superior regular perante o MEC”. A sentença é válida para todo o Brasil e está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A juíza entendeu que “o certificado de conclusão do curso superior expedido pela instituição de ensino cursada, além de portar fé pública, traduz os mesmos efeitos que o diploma durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento. Dessa maneira, a negativa de inscrição dos profissionais nos quadros dos CRMVs, tão-somente pela ausência de apresentação do diploma, extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XIII”.

Para a magistrada, a inscrição inicial provisória no CFMV é “razoável e plausível”. “A atuação do conselho profissional, conquanto possa ser vislumbrada sob a perspectiva da discricionariedade administrativa, não pode deixar se ater aos ditames da lei e, muito menos, aos postulados constitucionais. Mesmo a valoração acerca da oportunidade e conveniência na prática dos atos deve ser norteada à luz do princípio da razoabilidade, que compõe o próprio conteúdo da legalidade à qual está o agente público incontestavelmente sujeito”, disse na sentença.

A proporcionalidade e a razoabilidade dos atos da Administração, também foram evocados pela magistrada na sentença, ao afirmar que “o pensamento jurídico já evoluiu no sentido de reconhecer que o mero atendimento aos ditames da legislação não é o bastante para revelar a observância da legalidade, devendo esta ser prestigiada sob o enfoque material dos atos da Administração, que deverão ser proporcionais e razoáveis, voltados à sua finalidade e ao respeito às garantias do administrado.”

“Ilegítimo”

A inscrição provisória também é válida para os CRMVs dos demais Estados brasileiros, pois, de acordo, com a juíza, “pretender impedir que uma sentença coletiva se restrinja apenas ao Estado do Espírito Santo é submeter os demais bacharéis em idêntica situação a um ônus jurídico ilegítimo e antiisonômico”.

Dessa forma, a sentença da juíza da 5ª VF-Cível de Vitória “tem efeito erga omnes, oponível a todos, sem qualquer limitação territorial, devendo alcançar as relações dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária com toda e qualquer pessoa que figure no grupo dos concluintes dos Cursos Superiores de Medicina Veterinária e Zootecnia que ainda não tenham obtido o seu diploma de graduação e que necessitam da inscrição profissional respectiva para exercer as atividades inerentes ao ofício em questão”.

Para que haja a inscrição definitiva nos quadros do CFMV, no entanto, continua obrigatória a apresentação do diploma.

Viviane Bandeira - Seção de Comunicação Social (SECOS)
Justiça Federal do Piauí
COMPARTILHAR:

+1