Projeto torna obrigatório o registro de menores em estabelecimentos de hospedagem

Assembleia Legislativa do Piauí
Foi apresentado ontem (28) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Piauí. A proposta abrange hotéis, motéis, pensões e semelhantes.

No momento da admissão, o funcionário do estabelecimento deve requerer o documento do menor e preencher seus dados. A ficha deve ficar disponível pelo prazo de dois anos. Se o menor não tiver documento, o estabelecimento deve comunicar o fato ao conselho tutelar e a delegacia de polícia local.

O descumprimento prevê desde notificação até multa de 250 a 2.500 ufir’s, valor que deve ser direcionado integralmente ao FIA – Fundo para Infância e Adolescência.

O projeto de lei vai tramitar na Assembleia Legislativa. Ainda não há previsão para ser votado.

ALEPI
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