Receita Federal em Teresina realizará bloqueio do FPM dos municípios piauienses



Receita Federal em Teresina realizará bloqueio do FPM dos municípios piauienses que declararam compensações indevidas e não se regularizarem até 31/10/2017, prazo final para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios – PREM.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina irá realizar, a partir de 1º de novembro/2017, o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM daqueles entes municipais que tiveram lavrados contra si valores devidos e não pagos à previdência social em razão de compensações de créditos indevidamente declaradas ao órgão. Tal ação é uma continuidade da operação iniciada em julho de 2017, em conjunto com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano, que visa coibir prática de utilização de créditos inexistentes ou não comprovados na quitação dos débitos previdenciários devidos. Até o momento, foram autuados 41 municípios, envolvendo 68 órgãos, num total levantado de R$ 76,5 milhões em valores atualizados.

O bloqueio do FPM faz parte de medidas legais que passarão a ser adotadas a partir de novembro de 2017 em relação aos municípios que não se regularizarem, que pode incluir ainda representações ao Tribunal de Contas do Estado para responsabilização de gestores e encaminhamentos ao Ministério Público Federal para fins de investigação de possível crime contra a previdência social e a ordem tributária. Além dos débitos das contribuições previdenciárias não pagas podem ser lançadas multas isoladas por caracterização de falsidade de declaração.

Conforme amplamente divulgado anteriormente, foi prorrogado até 31/10/2017 o prazo para adesão de estados e municípios ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios – PREM, por meio do qual tais entes tem a oportunidade de se regularizar, mediante regras mais benéficas, perante a Receita Federal.

Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina
Delegacia da Receita Federal em Teresina - DRF/TSA


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